Questões de Concurso Público Prefeitura de Jucurutu - RN 2016 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626518
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e o novo modelo da teoria das
incapacidades, baseado em convenções internacionais, inspiraram a promoção de alterações
no Código Civil e a mudança de paradigma para tudo o que se refere ao tema direito civil e
capacidade civil. Dentre as consequências mais evidentes dessas alterações de
entendimento, está