Questões de Concurso Público Prefeitura de Jucurutu - RN 2016 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626507
Direito Administrativo
Visando assegurar a motivação no âmbito dos atos administrativos, a Lei de Processo
Administrativo Federal expõe, em seu art. 50, quando se faz obrigatória a motivação. Nesse
sentido, a legislação mencionada determina que