Questões de Concurso Público Prefeitura de Jucurutu - RN 2016 para Procurador

A Administração Indireta, de acordo com o entendimento majoritário externado pelos juristas nacionais, é formada por entes variados, a partir de atos de descentralização, com o objetivo de desempenhar atividades ligadas ao Estado. São entes da Administração Indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações. A disciplina normativa expressa sobre o tema determina que

Visando regulamentar o conteúdo do art. 37, §4º da Constituição Federal de 1988, foi publicada, no Brasil, a Lei Federal n.º 8.429, de 1992, mais conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”. De acordo com o conteúdo do art. 11 dessa Lei, é ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração:

Visando assegurar a motivação no âmbito dos atos administrativos, a Lei de Processo Administrativo Federal expõe, em seu art. 50, quando se faz obrigatória a motivação. Nesse sentido, a legislação mencionada determina que

O município de Jucurutu, para atender necessidade decorrente da insegurança pública, realiza os procedimentos legais de licitação e contrata a empresa ALERTA JÁ para os serviços de vigilância privada. Os meses se passam e tudo parece transcorrer em normalidade quando dois vigilantes ajuízam reclamação trabalhista, alegando três meses de salários atrasados, falta de depósito regular do FGTS, além de não pagamentos de horas extraordinárias. Nessa situação, considerando que não houve fiscalização do referido contrato, o Município de Jucurutu é responsável