Questões de Concurso Público Câmara de Natal - RN 2016 para Guarda Legislativo
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676950
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo é composto por inúmeras normativas que conferem unidade
ao Direito Administrativo brasileiro. Majoritariamente, a doutrina apresenta essas normativas
como princípios. O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 expõe que a publicidade é
princípio da Administração Pública. Sobre esse princípio, a Constituição determina que
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676951
Direito Administrativo
A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há
quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princípio da legalidade adentrou no
universo jurídico administrativista para dele não mais sair. O princípio d a legalidade, para a
Administração Pública, enseja o dever de
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676952
Direito Administrativo
Para muitos juristas, um elemento normativo originário das ciências econômicas direciona à
Administração Pública brasileira o dever de decidir sempre de forma a sopesar os ônus e
bônus de suas escolhas. Focado na racionalização das decisões administrativas, esse
princípio foi explicitamente inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 pela
EC n.º 19/98. O texto apresentado refere-se direta e especificamente ao princípio da