As multas também são um tipo de receita pública, de caráter não tributário, constituindo-se
em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela administração púbica aos
administrados. De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, as multas classificam-se como
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O percentual de 22,5% da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer
natureza integra o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O outro componente do FPM
é
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Várias são as demonstrações elaboradas pelo setor público com finalidades diferentes.
Aquela que possui o objetivo de contribuir para a transparência da gestão pública, pois
permite um melhor gerenciamento e controle financeiro da entidade, é o
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