Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2022 para Professor - Direito

podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em relativo gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

antes que o empresário inicie a sua atividade, é obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, a lei não assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário. 

 a depender do regime de bens, o empresário casado precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.