Q1926826Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. No Capítulo IV, art. 53, o Estatuto assegura à criança e ao adolescente o
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Q1926828Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Importante conquista social do período da redemocratização brasileira, a Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu artigo 54 que, entre outras coisas, é
dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
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Q1926830Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.798, que foi sancionada em 3 de janeiro de 2019, acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o(a)
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