a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.

lei complementar fixará os conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação da Base Nacional Comum Curricular, observados os valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

o ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, dentre outros princípios.

é livre a manifestação do pensamento, inclusive quanto ao anonimato.

não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra declarada.

é garantido o direito de propriedade, sendo que esta atenderá a sua função social.

o Estado prestará assistência jurídica gratuita a todos os brasileiros residentes no país.