os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou de referência para a concessão da pensão.

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão, em virtude de ato Ministerial.