Questões de Concurso Público EPTC 2017 para Advogado
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Q1015810
Direito Administrativo
Das definições oriundas da Lei nº 8.666 de
21 de junho de 1993, que dentre outros institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública,
ocorre a empreitada por preço unitário:
Q1015816
Direito Administrativo
Duas empresas do mesmo nicho de
mercado desejam firmar contrato junto à Administração
Pública, para tanto, competirão por viés de procedimento
licitatório. No entanto, ocorre que ambas são formadas por
sócios em comum, que são irmãos. Segundo Di Pietro
(2004), essa participação na mesma licitação, dado o grau
de parentesco e a paridade de sócios, constitui
irregularidade ante ao ordenamento, praxe e princípios
aplicáveis às licitações e ao direito administrativo em
geral?