Questões de Concurso Público TJ-DFT 2016 para Estágio - Serviço Social

Os instrumentos normativos são a materialização do Projeto Ético-Político profissional, formulados para dar sustentação legal ao exercício profissional dos assistentes sociais. Fortalecem e respaldam as ações profissionais com os usuários, com base na liberdade, na democracia, na cidadania, na justiça e na igualdade social. Com base no Código de Ética profissional, considerando a relação com os usuários, assinale a alternativa que não apresenta um dever do Assistente Social.

Não faz parte das competências do Conselho Federal de Serviço Social:

Está previsto, no Estatuto da Criança e do Adolescente, que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III. encaminhamento a cursos ou a programas de orientação.

IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V. advertência.

As medidas previstas na lei estão contidas em

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Uma das medidas de proteção envolve o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, que são medidas _______________________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência Social. Sobre as entidades e organizações de Assistência Social que atuam na defesa e garantia de direitos, é incorreto afirmar que