Questões de Concurso Público CFC 2019 para PERITO CONTÁBIL

O Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) foi instituído pela Lei n.° 12.249/2010, que alterou o Decreto-Lei n.° 9.295/1946 para os profissionais da contabilidade, e ficou definido que é atribuição do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) desenvolverem ações para viabilizar, controlar e fiscalizar o cumprimento da NBC PG 12 (R3) – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (EPC). De acordo com a NBC PG 12 (R3), a EPC é obrigatória para algumas áreas de atuação dos profissionais da contabilidade. Acerca deste ponto, analise os itens e em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Profissionais que estejam inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente. II. Peritos contábeis que estejam inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC. III. Responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das sociedades e das entidades de direito privado com ou sem finalidade de lucros que tiverem, no exercício social anterior, receita total, igual ou superior a R$ 78 milhões. IV. Peritos contábeis que estejam inscritos no Cadastro do Tribunal de Justiça dos Estados. Estão CORRETOS os itens:

O contador W foi contratado para atuar como assistente técnico nos autos de um processo administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que trata de cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Social apurados segundo o regime de Lucro Real. O contador W constatou que o principal ponto controvertido do auto de infração, restringiu-se a aplicação da Lei n.º 12.973/2014, que alterou o Art. 12 do Decreto-Lei n.º 1.598/1977. Neste artigo, no parágrafo 1º, estabeleceu-se que os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do Art. 183 da Lei n.º 6.404/1976, serão deduzidos para fins de apuração da receita líquida. Sobre o ajuste a valor presente, tratado na NBC TG 12 – Ajuste a Valor Presente, assinale a opção INCORRETA.