Questões Prefeitura de Assaré - CE 2026 para Auxiliar Administrativo

Q3926973

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926973 Legislação Federal

A elaboração e redação das leis e normas jurídicas em geral devem seguir certas regras, contidas na Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998. Assinale a alternativa correta sobre as divisões estruturais em textos legais:

alínea é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo;

o artigo é indicado pela abreviatura "art.", seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir do artigo dez;

o parágrafo constitui a imediata divisão de um incisivo.

os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo ou parágrafo.

as alíneas são representadas por números cardinais.

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