Questões Prefeitura de Assaré - CE 2026 para Analista de Planejamento e Orçamento

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Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q4011379 Direito Financeiro

Sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é correto afirmar que se trata de uma transferência intergovernamental de natureza:

Tributária, decorrente da cobrança do ITBI estadual.

Negociada, para custeio exclusivo de saúde e educação.

Constitucional, baseada na arrecadação do IR e IPI.

Voluntária, condicionada ao desempenho fiscal.

Direta, referente à arrecadação do IPVA municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4011395

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q4011395 Direito Financeiro

As emendas impositivas ao orçamento municipal significam que:

Todas as despesas do orçamento tornaram-se obrigatórias.

O Judiciário passa a elaborar o orçamento.

O Prefeito pode ignorar a execução se não houver caixa.

O Legislativo tem reserva de uma parcela da receita para execução obrigatória de suas emendas.

O Município não precisa mais de LDO.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4011399

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q4011399 Direito Financeiro

De acordo com a LRF, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite (limite prudencial), fica vedado ao ente:

Receber o FPM.

Pagar os salários em dia.

Realizar sessões na Câmara Municipal.

Conceder vantagem, aumento ou reajuste de remuneração a qualquer título.

Arrecadar impostos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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