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CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado
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Q3926352

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926352 Direito Constitucional

O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.

Alternativas

Autorizar, por 2/3 dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da polícia do Senado Federal, bem como a extinção de cargos daquela Casa Legislativa.

Apreciar e votar, após a devida formalização do Presidente da República, a indicação do Procurador-Geral da República.

Dispor, após anuência do Presidente da República, sobre a transformação ou extinção dos cargos que lhes são próprios.

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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Q3926354

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926354 Direito Constitucional

O Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, exceto:

Alternativas

Soberania

Cidadania

Dignidade da pessoa humana

Erradicar a pobreza

Pluralismo político

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Q3926370

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926370 Direito Constitucional

Qual é a diferença fundamental entre o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade?

Alternativas

Controle difuso de constitucionalidade é feito pelo Legislativo e controle concentrado de constitucionalidade é feito pelo Judiciário (art. 97 da CF).

Controle difuso de constitucionalidade é feito apenas em ações diretas e controle concentrado de constitucionalidade em recursos (art. 107 da CF).

Controle difuso de constitucionalidade é incidental e pode ser proferido por qualquer juiz e controle concentrado de constitucionalidade é principal e pode ser processado e julgado a ação pelo STF (art. 102, I, a da CF).

Controle difuso de constitucionalidade é exercido pelo STF e controle concentrado de constitucionalidade por qualquer juiz (art. 102, I, a da CF).

Controle difuso de constitucionalidade é feito pelo Executivo e controle concentrado de constitucionalidade pelo Legislativo.

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Q3926375

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926375 Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias editadas pelo presidente da república, podemos afirmar:

Alternativas

É ato normativo primário com força de lei.

É resolução administrativa com validade de 60 dias.

É lei complementar.

É lei ordinária.

É decreto regulamentar com validade de 60 dias, podendo ser reeditada.

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Q3926380

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926380 Direito Constitucional

Nos artigos 5º e 6º da CF podemos ler alguns dos principais direitos humanos: direitos individuais, como do artigo 5º “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida (...)”, e direitos sociais, como do artigo 6º “a educação, saúde, trabalho, moradia, etc.”. Estes direitos são considerados direitos humanos fundamentais. Qual é a diferença entre direitos humanos fundamentais de primeira e segunda geração/dimensão, considerando o entendimento doutrinário em face da história de aquisição desses direitos para as civilizações ocidentais e para o Brasil?

Alternativas

Não há diferença.

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos são os direitos sociais (art. 6º da CF) e são direitos humanos de segunda dimensão os direitos individuais (art. 5º da CF).

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos são os direitos patrimoniais e os direitos humanos de segunda geração/dimensão são, por exemplo, os direitos culturais.

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos fundamentais são os direitos individuais e os direitos humanos de segunda geração/dimensão são os direitos sociais (art. 6º da CF).

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos fundamentais são os direitos coletivos e de segunda geração/dimensão os direitos difusos.

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Q3926382

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926382 Direito Constitucional

Sobre o sistema constitucional tributário brasileiro, marque a opção correta?

Alternativas

A União, os Estados, o DF e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo, independentemente de lei específica que o estabeleça.

É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

A reforma tributária aprovada no Governo Lula acabou com a vedação em instituir impostos sobre as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, a ser implementado em 2030.

Instituir imposto sobre livros, jornais e periódicos não pode ser objeto de vedação pela União, os Estados, o DF e os Municípios.

À União é vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, sendo permitido distinção ou preferência em relação a regiões com maior PIB do país;

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Q3926385

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926385 Direito Constitucional

A intervenção da União nos municípios está autorizada constitucionalmente em qual hipótese?

Alternativas

Para garantir o pagamento de dívidas municipais.

Para assegurar a execução de programas federais.

Para reorganizar a administração municipal.

Para assegurar a observância dos princípios constitucionais, tais como: forma republicana, sistema representativo; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta, dentre outros.

Para nomear interventores em caso de calamidade pública.

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Q3926387

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926387 Direito Constitucional

Qual é a natureza jurídica da ação popular prevista na Constituição Federal de 1988?

Alternativas

Ação penal pública de defesa do meio ambiente.

Ação constitucional de controle concentrado.

Ação de iniciativa privada para defesa de interesses individuais.

Ação constitucional para controle difuso de constitucionalidade.

Ação civil pública de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer cidadão.

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Respostas

1: A

2: D

3: C

4: A

5: D

6: B

7: D

8: E

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