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Q3926353

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926353 Direito Administrativo

Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fixação dos padrões de vencimento, bem como dos demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores. Para realizar essa atividade administrativa, os entes federados deverão observar alguns critérios, exceto:

Alternativas

A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.

A complexidade dos cargos componentes de cada uma das carreiras.

As peculiaridades inerentes a cada um dos cargos que compõem as carreiras.

Os requisitos exigidos para a devida investidura no cargo.

As exigências previstas no edital do certame, mesmo quando em confronto com a legislação.

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Q3926366

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926366 Direito Administrativo

Em relação ao serviço público no direito administrativo e/ou constitucional brasileiro e na doutrina, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Todo serviço público é prestado exclusivamente pelo Estado, vedada a delegação a particulares, permitido, inclusive, o monopólio.

Os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme sua localização, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

A concessão de serviço público transfere ao particular a titularidade do serviço, que passa a ser privado.

A permissão de serviço público é delegação precária, mediante licitação, para execução de serviço público.

Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas.” DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro.

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Q3926371

Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926371 Direito Administrativo

Há atos administrativos que “implicam liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.”. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro. p. 244/245.
Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:

Alternativas

É característica do ato discricionário.

Ato administrativo com desvio de poder.

Ato administrativo discricionário ilimitado, não sujeito a controle judicial.

Ato vinculado enquanto aquele que a lei define todos os elementos do ato, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.

O controle jurisdicional dos atos administrativos abrange o mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a decisão da Administração.

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Q3926376

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926376 Direito Administrativo

De acordo com a lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa errada sobre as licitações.

Alternativas

Para os fins da lei de licitação vigente no Direito brasileiro, considera-se autoridade o/a agente público dotado/dotada de poder de decisão.

A lei de licitações vigente no Direito brasileiro, na sua aplicação, observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A licitação visa, dentre outros objetivos: assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, a seleção da proposta mais vantajosa e o desenvolvimento nacional sustentável.

A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é possível, mas inconveniente ao interesse público, em especial na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q3926381

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926381 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O PAD pode ser instaurado por qualquer cidadão, independentemente de ato da autoridade competente.

O contraditório e a ampla defesa são dispensáveis no PAD, salvo nos casos de demissão, embora o PAD se desenvolva em 3 fases distintas: instauração, inquérito administrativo (instrução e relatório) e julgamento.

A comissão que conduzirá o PAD exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e as reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.

A revisão do PAD é vedada após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

A penalidade de demissão pode ser aplicada sem a conclusão do PAD, desde que haja indícios suficientes de autoria.

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Q3926390

Direito Administrativo Controle da administração pública , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926390 Direito Administrativo

No que concerne ao controle interno e externo da administração pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais de Contas.

O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não abrangendo aspectos de mérito.

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos.

O controle interno é realizado apenas sobre órgãos da Administração Direta, excluindo entidades da Administração Indireta.

O controle externo não pode abranger entidades privadas que recebam recursos públicos.

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1: E

2: D

3: A

4: E

5: C

6: C

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