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CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental
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Q3750895

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750895 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que ela visará:

Alternativas

À compatibilização do desenvolvimento econômico-ambiental com a preservação dos aspectos sociais e culturais envolvidos.

À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, dos Municípios, das Empresas Nacionais e Organizações Não Governamentais.

Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias internacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização irracional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

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Q3750896

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750896 Direito Ambiental

Marque a alternativa que não corresponde a um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

Alternativas

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

A avaliação de impactos ambientais.

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

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Q3750897

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750897 Direito Ambiental

Marque a alternativa incorreta. Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), os resíduos sólidos são classificados, quanto à origem, como:

Alternativas

Resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas.

Resíduos de limpeza urbana: os originários da coleta seletiva de lixo nas vias públicas municipais.

Resíduos industriai: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais.

Resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS.

Resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades.

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Q3750898

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750898 Direito Ambiental

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, denominada Reserva Legal. Nas regiões fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo da Reserva Legal é de:

Alternativas

20%.

25%.

30%.

35%.

80%.

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Q3750899

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750899 Direito Ambiental

Marque a alternativa incorreta. Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene ou intermitente (excluídos os efêmeros) devem ter largura mínima, contada a partir da borda da calha do leito regular, de:

Alternativas

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

250 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3750900

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750900 Direito Ambiental

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), constitui infração administrativa ambiental:

Alternativas

Práticas que prejudiquem o meio ambiente de forma leve.

Crimes culposos contra animais silvestres da fauna brasileira.

Enganar o funcionário público de forma deliberada para a obtenção de vantagem para si ou outrem.

Não denunciar crimes ambientais com potencial prejudicial à saúde humana.

Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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Q3750901

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750901 Direito Ambiental

São finalidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exceto:

Alternativas

Exercer o poder de polícia ambiental.

Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

Realizar a análise, o registro e o controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins.

Implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com os órgãos e as entidades gestores correspondentes.

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Q3750905

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750905 Direito Ambiental

Marque a alternativa correta. O licenciamento ambiental é definido como:

Alternativas

Licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.

Um documento técnico que detalha as medidas necessárias para restaurar ecossistemas que sofreram danos por atividades humanas, como desmatamento ou mineração.

Um documento técnico que avalia os efeitos de um projeto no meio ambiente, incluindo impactos positivos e negativos.

Um documento que detalha as ações, medidas e práticas que o empreendedor propõe adotar para controlar, minimizar e monitorar os impactos ambientais causados pela sua atividade ou empreendimento.

Processo administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: C

2: E

3: B

4: A

5: D

6: E

7: D

8: E