Um dos poderes da República Federativa do Brasil é o Poder Executivo. Esse poder possui como função principal a realização da Administração Pública que, por sua vez, pode ser dividida, em linhas gerais, em Administração Pública Direta e Indireta. Com relação à Administração Pública Direta, pode-se afirmar corretamente que:

O inciso IX do art. 124 da Lei Municipal nº 955/2017, que aprovou “O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo”, dispõe que é dever do servidor público “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”. Está determinado, também, no inciso IX do art. 125 do mesmo Estatuto, que trata das “proibições”, que é proibido ao servidor público de Brejo Santo “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”.
Nesse sentido, é possível asseverar corretamente que a moralidade administrativa: