Questões de Concurso Público Prefeitura de Crato - CE 2021 para Fiscal de Tributos

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Q1794617 Direito Constitucional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 5678/1989 do Distrito Federal que trata sobre IPVA. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
Alternativas
Respostas
1: E