Questões de Concurso Público Prefeitura de Crato - CE 2021 para Analista Ambiental
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Ambiental |
Q1799653
Direito Ambiental
Um dos instrumentos
da Política Nacional de Recursos Hídricos é a Outorga dos direitos de uso da água (Art. 5º da Lei nº
9.433/1997), que se constitui em autorização junto
ao órgão ambiental competente para utilização de
recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Sobre necessidade ou isenção de solicitação de outorga
para uso de recursos hídricos assinale a ÚNICA
ALTERNATIVA que NÃO apresenta uma informação CORRETA: