Questões de Concurso Público Prefeitura de Mauriti - CE 2019 para Assistente Social

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Q1007791
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |
Q1007791 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, capítulo II, seção III, que trata “Das medidas protetivas de urgência à ofendida”, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
Alternativas
Q1007792
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |
Q1007792 Direito Processual Penal
Conforme o Artigo 12, da Lei Maria da Penha “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal”. Com base nos procedimentos previstos na Lei, podemos destacar:


I – Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Juiz e ao Ministério Público;

II – Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

III – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

IV – Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da autoridade policial, para avaliar a necessidade da concessão de medidas protetivas de urgência;


Estão corretos os itens:

Alternativas
Q1007799
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |
Q1007799 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/2006) a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é classificada como: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: B
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