Questões de Concurso Público Prefeitura de Mauriti - CE 2019 para Advogado

Os bens deverão ser incorporados ao patrimônio da União.

Os bens serão arrecadados e passarão ao domínio do município de Mauriti, se localizados na respectiva circunscrição.

O Ministério Público, responsável por velar pelas fundações, destinará os bens dotados para o fundo de assistência mantido pelo Estado para a defesa dos hipossuficientes.

Os bens destinados à fundação serão, nesse caso, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Os bens dotados deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a finalidade pretendida.