Questões Prefeitura de Milagres - CE 2018 para Advogado

Q1788613

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788613 Direito Tributário

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Qual opção que não corresponde às características contidas no conceito:

Obrigação tributária que nasce independente da vontade do devedor.

Não há previsão no ordenamento pátrio de tributo in natura ou in labore.

Este decorre de uma ação ilícita do contribuinte.

Instituir ou majorar somente por lei ou por ato normativo com força de lei.

O agente do Estado tem o dever de cobrar quando instituído.

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