Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2014 para Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos

O CTN estabeleceu regra especial aplicável na falta de previsão de data para início de vigência dos convênios celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme artigo 100, inciso IV e artigo 103, inciso III.

A norma que define a hipótese de incidência tributária, ou norma de tributação, define uma situação de fato que, se e quando concretizada, faz nascer a obrigação tributária.

A legislação tributária vigente tem aplicação imediata, aplicando-se aos fatos geradores consumados e alcançando os fatos geradores pendentes.

Segundo o CTN, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito em qualquer caso quando seja expressamente interpretativa, aplicando-se penalidade pela infração de dispositivos interpretados.

A lei modificada ou revogada não poderá mais ser aplicada aos fatos ocorridos ainda que antes de sua revogação ou modificação, pois já não sobrevivem os efeitos jurídicos de sua incidência.

A interpretação, em sentido amplo, é a atividade de conhecimento do sistema jurídico desenvolvida a fim de resolver o caso concreto, seja pela aplicação de uma norma específica, seja pela aplicação de uma norma mais geral, seja pelo uso de uns dos meios de integração.

Integração é a identificação de uma norma que, não tendo sido elaborada para casos do tipo daquele que se tem a resolver, a ele se ajusta, em face de um critério autorizado pelo legislador.

Interpretação, em sentido restrito, é a busca do significado de uma norma.

Analogia é o meio de interpretação pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes.

O CTN acolheu a Teoria das Lacunas, dando à autoridade competente para aplicar a legislação tributária competência para deixar de aplicar as normas mais gerais, afirmando, em face da ausência de norma específica, a existência de lacuna, e resolvendo o caso por analogia, pelos princípios gerais de Direito, ou pela equidade.