Questões Prefeitura de São Paulo - SP 2014 para Administração Pública - Ciências Contábeis

Q478282

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478282 Direito Constitucional

Além dos impostos que a Constituição de 1988 determina como sendo de competência dos Municípios, a esses, quando da repartição de receitas tributárias, também pertence a parcela de outros impostos recolhidos pela União e pelo Estado, exceto:

imposto de importação ocorrida em território municipal.

imposto sobre a propriedade rural, relativamente a imóveis situados em território do município.

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos Municípios.

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