Q449351Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A partir do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, houve consenso quanto ao conceito de violência sexual, em que este englobaria duas expressões:
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