Questões de Concurso Público Ministério das Cidades 2013 para Agente Administrativo

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.

Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.

Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

cabe aos Estados explorar diretamente, vedada a concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

se incluem entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado no Senado Federal e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais e Senadores acima de doze.

perderá o mandato o Governador de Estado que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, inclusive a posse em virtude de concurso público.