Questões de Concurso Público CREF - 4ª Região (SP) 2013 para Procurador

O Brasil adotou o sistema da obrigatoriedade simultânea das leis segundo o qual, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

O direito estrangeiro jamais poderá ser aplicado pelo juiz brasileiro.

A repristinação é regra no ordenamento brasileiro.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.