Questões de Concurso Público CREF - 4ª Região (SP) 2013 para Procurador

Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, alguém pode nela entrar, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Em nenhuma hipótese é possível privar alguém de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política.

É permitida a associação de caráter paramilitar.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.