Questões de Concurso Público CREF - 4ª Região (SP) 2013 para Procurador

Sobre o entendimento dos tribunais superiores em relação aos servidores públicos e aos concursos públicos, analise as assertivas abaixo. I. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. II. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que há violação a direito líquido e certo no estabelecimento de limites no número de candidatos considerados aptos em determinada etapa dos concursos públicos para prosseguir nas demais fases (cláusula de barreira). III. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. IV. O regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissional atualmente é estatutário. É correto o que se afirma em

Em relação aos entendimentos dos tribunais superiores sobre os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as normas constitucionais que disciplinam os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Analise as situações hipotéticas abaixo. 1. Joana, servidora pública, foi eleita Deputada Federal. 2. Florinda, servidora pública, foi eleita Deputada Estadual. 3. Janice, servidora pública, foi eleita Vereadora. 4. Viviane, servidora pública, foi eleita Prefeita. Dessa forma, é correto afirmar que