Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1

É vedado o exercício, na Anvisa, de servidores que forem sócios, responsáveis ou acionistas de qualquer categoria, ou que prestem serviços a empresas ou estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária.

Os servidores da Anvisa atenderão a toda e qualquer solicitação de audiência formulada por particulares, independentemente da prévia solicitação do interessado e da identificação dos participantes.

É vedado o recebimento de presentes, ainda que distribuídos de forma generalizada por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, mesmo que não ultrapassem o valor de R$100,00 (cem reais).

Desde que fora de seu expediente de trabalho, são irrelevantes as atividades profissionais paralelas eventualmente desenvolvidas pelo servidor da Anvisa.

No caso de destinação de remuneração, vantagem ou presente que não possam ser recusados ou devolvidos, estes deverão ser imediatamente incorporados ao patrimônio do Ministério da Saúde, ou destinados a programas sociais oficiais.