São deveres do servidor apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a religião oficial da República Federativa do Brasil.

São vedados ao servidor alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, ou participar de sociedade comercial na qualidade de acionista.

Para fins de aplicação do Código de Ética, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, publicada no Diário Oficial da União.

Todo e qualquer ato da Administração deverá ser objeto de divulgação, e sua recusa ensejará comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

É vedado o exercício, na Anvisa, de servidores que forem sócios, responsáveis ou acionistas de qualquer categoria, ou que prestem serviços a empresas ou estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária.

Os servidores da Anvisa atenderão a toda e qualquer solicitação de audiência formulada por particulares, independentemente da prévia solicitação do interessado e da identificação dos participantes.

É vedado o recebimento de presentes, ainda que distribuídos de forma generalizada por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, mesmo que não ultrapassem o valor de R$100,00 (cem reais).

Desde que fora de seu expediente de trabalho, são irrelevantes as atividades profissionais paralelas eventualmente desenvolvidas pelo servidor da Anvisa.

No caso de destinação de remuneração, vantagem ou presente que não possam ser recusados ou devolvidos, estes deverão ser imediatamente incorporados ao patrimônio do Ministério da Saúde, ou destinados a programas sociais oficiais.