Questões ANVISA 2013 para Técnico Administrativo, Prova Anulada

Q332976

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332976 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível

São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
.

É vedado ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independendo da anuência do requerente.

É direito do requerente obter um resumo da decisão de negativa de acesso, por certidão enviada por carta com Aviso de Recebimento (AR).

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