Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

( ) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) É vedado acumulação remunerada de dois cargos de professor.

( ) Em havendo compatibilidade de horários, o servidor público da Administração Pública direta, investido no cargo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Sobre a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, analise as assertivas abaixo.

I. As formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, reversão, readaptação, aproveitamento, reintegração e recondução.

II. A posse é ato personalíssimo, somente podendo ocorrer com a presença física da pessoa admitida por meio de concurso, devendo apresentar-se mentalmente apta a ocupar o cargo.

III. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que não for aprovado no estágio probatório, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, no interesse da administração, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, é chamado de redistribuição.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, analise as assertivas abaixo.

I. Dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos doutrinários. Ambos os termos são, de acordo com a Lei das Licitações, sinônimos e adotados para as mesmas hipóteses.

II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.

III. É dada como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição de contratação de uma única situação: profissionais do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É correto o que se afirma em:

Sobre a origem e os objetivos do instituto da agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a regulação de um serviço público, analise as assertivas abaixo.

I. Evita injustiças discriminatórias, bem como induz a uma distribuição de riqueza mais justa, provendo o mínimo vital aos mais necessitados, prática já adotada em países socioeconomicamente mais desenvolvidos.

II. Ainda que deva obedecer a certos limites, à agência reguladora não importa avaliar a racionalidade econômica de seu setor, uma vez que cuidar de um eventual excesso de demanda ou uma insuficiência de mercado é de competência exclusiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

III. A regulação de um serviço público implica um corpo técnico, de dedicação contínua, com considerável grau de especialização técnica e econômica, o que dificilmente seria obtido mediante detentores de cargo iminentemente político.

IV. A regulação do serviço público permite que decisões que afetem diretamente direitos e liberdades dos cidadãos possam ser analisadas com imparcialidade, especialidade e sem compromisso com partido político de ocasião.

V. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, cobrada pela Anvisa no exercício de seu poder de polícia, é irregular, configurando-se bitributação.

É correto o que se afirma em: