Questões de Concurso Público CPSMBS - CE 2023 para Técnico em Enfermagem

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Q2175164 Direito Sanitário

Leia a afirmativa a seguir.



Segundo a Lei Complementar 141/12, o Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ______________ do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.



A lacuna acima deve ser preenchida por

Alternativas
Q2175165 Direito Sanitário
Segundo o Decreto 7.508/11, a Região de Saúde é um(a) 
Alternativas
Respostas
1: A
2: C