“Órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”
Pode-se afirmar que a citação extraída da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, refere-se à(ao) 

Tendo como base a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, NÃO será considerada despesa com ações e serviços públicos de saúde: