Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2019 para Fiscal Ambiental

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Q2052711 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal 9.433/97 que estabelece a Política Nacional dos Recursos Hídricos, constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO a
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1: C