Questões de Concurso Público Prefeitura de Aquiraz - CE 2017 para Procurador

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio entre duas pessoas naturais ou jurídicas.

A anistia pode ser concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem determinação do montante, não podendo ser conjugada a penalidades de outra natureza. 

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte desde que o mesmo confesse.

Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em lei para sua concessão.