Questões de Concurso Público Prefeitura de Aquiraz - CE 2017 para Procurador

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

O princípio da propriedade privada está efetivado na possibilidade de se gozar e de se dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

O princípio da vedação do confisco e o da livre liberdade sindical são princípios gerais da atividade econômica.

A ordem econômica deve observar, entre outros, o princípio da defesa do meio ambiente, inclusive para possibilitar o tratamento igualitário conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República autoriza a União a contratar empresas estatais ou privadas para a realização de atividades tais, como a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.