Questões de Concurso Público Prefeitura de Trairi - CE 2016 para Fiscal de Tributos

A faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal decorrem do poder administrativo hierárquico.

O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa atribuída ao Executivo para editar, nos limites de sua competência, decretos ou regulamentos para dar fiel cumprimento à lei.

Poder Disciplinar é a prerrogativa de direito público conferida à Administração Pública para apurar e punir internamente os agentes públicos e os particulares sujeitos à disciplina administrativa.

Do poder de polícia decorrem supressões de direitos individuais.

O poder de polícia deve ser exercido dentro de determinados limites, tendo-se em vista os direitos do cidadão, a liberdade pública e as prerrogativas individuais inseridas na Constituição Federal.