Questões de Concurso Público SC-CE 2013 para Analista Financeiro Pleno, I

A Administração Pública pode ser direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Poder Executivo, como órgão da Administração Pública Direta, com base no seu poder normativo, que pode ser originário ou derivado, pode editar regulamento com força coativa igual à das leis editadas pelo Poder Legislativo.

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público e a regime jurídico de direito privado, admitidos pela Constituição Federal, conforme definidos em lei.

Somente podem ser nomeados servidores para investidura em cargo ou emprego público que tenham sido previamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A expressão atos da Administração tem o mesmo sentido que a expressão atos administrativos.

Os atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser de império e de gestão.

O poder de polícia da Administração Pública consiste exclusivamente na atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança pública, em sentido estrito.

De acordo com a Constituição Federal, compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, os consórcios públicos e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que somente podem ser criadas por lei específica.