O órgão gestor do CNPEP indicará, apenas mediante requerimento do interessado, os órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação de encaminhar ao gestor do CNPEP as informações atualizadas sobre seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente (PEP's).

O CNPEP será disponibilizado pelo Portal da Transparência.

A disciplina e o funcionamento do CNPEP serão regulamentados por lei federal e de cada ente subnacional.

Apenas os órgãos e entidades dos Poderes da União deverão encaminhar ao gestor CNPEP, na forma e na periodicidade definidas no regulamento, informações atualizadas sobre seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente (PEPs) na legislação e regulação vigentes.