Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, os registros das sanções e do acordo de leniência serão mantidos pelo prazo de até 20 (vinte) anos a contar do cumprimento integral do acordo e da reparação do eventual dano causado.

As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniência previstos nesta Lei, também deverão prestar e manter atualizadas no CNEP, após a efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo. 

O CNEP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas: razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; tipo de sanção; e data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora. 

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei.

Os convênios somente podem ser celebrados entre pessoas administrativas, vedada a celebração entre a administração pública e entidades particulares.

Como regra, a celebração de convênio depende de licitação prévia.

O conteúdo do convênio é caracterizado pelo intuito de cooperação recíproca entre os pactuantes.

Por não serem propriamente contratos administrativos, a eles é inaplicável a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

À semelhança dos contratos, o convênio administrativo é relação jurídica em que pode existir apenas dois polos.