O Decreto n. 3.302, de 29 de agosto de 2023, determina que os convênios serão administrados e fiscalizados, desde sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, pelo fiscal. No ato de escolha deste fiscal, a autoridade deverá observar o seguinte:

I- A formalização desta escolha deverá ser feita por meio de portaria específica, providenciada a respectiva publicidade;
II- Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do concedente, que tenha participado da análise do plano de trabalho.
III- O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura, matrícula funcional e número do ato da autoridade que o designou para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos, com a respectiva data de emissão.

Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s) apenas: 

O orçamento participativo é um mecanismo governamental que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre o orçamento público. Em relação à elaboração e discussão do orçamento participativo, assinale a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impactando diretamente a administração e o orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta: 

Em relação ao processo de elaboração do orçamento empresarial e os planos orçamentários, marque a alternativa correta:

Em relação ao orçamento empresarial e seu papel no planejamento estratégico, marque a alternativa correta:

Considerando o processo de elaboração do orçamento empresarial e das projeções orçamentárias, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O foco principal da projeção orçamentária deve ser o resultado. Independentemente do custo-benefício da informação obtida, é necessário a melhoria da acurácia (nível de acerto) das projeções. A sofisticação dos métodos, incluindo o uso de I.A. e outras ferramentas, deve ser prioridade na gestão.
II. O processo orçamentário é iterativo. Uma das formas de elaborar o orçamento e suas projeções para anos subsequentes é a divisão por setores e sub-orçamentos. Nesse processo, os setores podem discutir e revisar suas necessidades em caso de problemas ou insuficiências.
III. A etapa de projeção orçamentária envolve apenas as atividades que precedem a execução do orçamento. Nessa etapa, são estabelecidas as definições relacionadas aos resultados da empresa, que orientarão a execução orçamentária dentro dos padrões desejados.
IV. O horizonte temporal para a elaboração do orçamento deve ser de um ano, com base em projeções mensais. Após a aprovação, o acompanhamento deve ocorrer trimestralmente.
V. Os dados históricos são essenciais como base inicial para projeções, mas não necessariamente representam o valor que deve ser alcançado no futuro.