Questões de Concurso Público Prefeitura de Castanhal - PA 2024 para Terapeuta Ocupacional

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Q3413198 Legislação Municipal

A respeito das regras previstas na Lei Municipal n. 003 de 04 de fevereiro de 1999, sobre "Vencimento" e "Remuneração", analise as asserções a seguir e marque o que se pede:


I- Para efeito desta lei, Vencimento é a retribuição ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e Remuneração é o somatório do vencimento, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos de atos previstos em Lei.


II- Toda e qualquer indenização devida pelo servidor, ocasionando prejuízo à Fazenda Pública, será descontada em parcelas mensais não superior a cinco por cento (5%) da remuneração, ressalvado os casos previstos nesta Lei.


III- O vencimento, ou qualquer outra vantagem atribuída ao servidor não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, e de dívida à Fazenda Pública. 



Estão corretas as asserções:

Alternativas
Respostas
1: D