Questões de Concurso Público Prefeitura de Castanhal - PA 2024 para Professor Bilingue

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Q3417999 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Marque a alternativa que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente: 
Alternativas
Q3418004 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere à educação, assinale a alternativa com o que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não assegura. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: B