Questões de Concurso Público SEMAS-PA 2023 para Assistente de Informática
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A respeito da Instauração do julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa Jurídica previstos na Lei Federal nº. 12.846/2013, e suas alterações, se houver, julgue as alternativas seguintes e marque a única correta:
O titular dos dados, conforme estabelece a Lei nº. 13.853/2019, e suas alterações, se houver, tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, Incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil:
I- pessoal;
II- profissional;
IlI- de consumo;
IV- de crédito.
Estão corretos: