Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2023 para Técnico de Estatística e Atuária

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Q2427326 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 9.717/1998, e alterações, se houver, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios, exceto

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Respostas
1: C