Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2023 para Técnico de Estatística e Atuária
Foram encontradas 6 questões
O Decreto n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, trata do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR estabelecendo o seguinte, exceto:
Na esfera administrativa, conforme determina a Lei n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, as sanções aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta lei deverão observar, exceto:
A lei n.º 13.709/2018, e alterações, se houver, dispõe, dentre outros assuntos, a respeito do tratamento de dados pessoais. Sobre o assunto, leia os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
II-A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
III- Não é dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
Na Lei n.º 10.887/2004, e alterações, se houver, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I- as diárias para viagens;
II- a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III- a indenização de transporte;
IV- o salário-familia;
V- o auxílio-alimentação;
VI- o auxílio pré-escolar.
Completam, corretamente, o comando da questão apenas os itens:
Fica, igualmente, instituído o Fundo Previdenciário do Estado do Pará - FUNPREV, de natureza contábil, em regime de capitalização, também vinculado ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, com a finalidade de prover recursos, exclusivamente, para o pagamento dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada e reforma, e pensão aos segurados do Regime de Previdência Estadual. Constituem, dentre outros, receita ou patrimônio do FUNPREV, exceto: