Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2023 para Assistente de Informática
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A Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, determina que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena pela prática deste crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a:
I- indenizar o denunciado pelos danos materiais;
II- indenizar o denunciado pelos danos morais;
III- indenizar o denunciado pelos danos à imagem que houver provocado.
Pode-se afirmar que:
O Decreto n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, determina que o programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de:
I- prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
II- fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional;
III- punir todos os tipos de irregularidades fiscais e administrativas no âmbito da Administração Pública estadual.
Está(ão) correto(s):
Sobre o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP criado pela Lei n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, apenas não se pode afirmar:
A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica aos seguintes tratamentos de dados pessoais, exceto:
Sobre a ética profissional, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:
I- Nenhuma prática profissional está isenta da reflexão ética. Na sociedade, mesmo as profissões que não têm um “código de ética" com normas de conduta explícitas e escritas, há uma ética aplicada ao exercício da sua atividade.
II- À ética profissional implica em assumir responsabilidades sociais perante aqueles com quem trabalhamos e que dependem de nosso conhecimento e prática profissional. Começa com a reflexão e deve ser iniciada antes da prática profissional.
III- À ética consiste na ação que usamos para responder: “quero? devo? posso?". Temos ciência de que os dilemas existem, e serão ultrapassados quanto mais “sólidos forem os princípios que tivermos e a preservação da integridade que desejarmos”.